Leonice Oliveira Vieira

Acesso público decreto 10408 expressamente revogado por decreto presidencial 11 /91.
Decreto criou, decreto revogou.
Demais posteriormente não criou são estatuto disciplinar acessórios morrem juntos ao principal.
Incluindo seu regulamentação 20.784 de 1931.

4215/63 lei não de criação eststuto disciplinar.
Decreto único de criação 19408 revogado expressamente no todo e permanente pelo decreto 11/91.
Decreto criou, decreto revogou.
Demais após são acessórios do principal morrerão juntos.
A repristinação tácita ou expressa não se fizeram presentes em. Nenhum.
O ordenamento jurídico Brasileiro não recepcionou.
"Sui generis" foi a criação do STF na adin 3026, não existente no direito administrativo, únicos direito público e privado.

Cadê a lei?
Porque o único decreto de criação 19408 no artigo 17, foi expressamente revogado no todo e permanente pelo DECRETO 11/91 anexo IV. 4215/63 estatuto disciplinar morreu, 8906/94 revogou estatuto disciplinar 4215/63 morto pelo principal 19408, fraude sem votação nas casaa legislativas e falsificação de assinatura de Itamar Franco. Tudo com a PF., estatuto na recriou ninguém. Oab extinta e fraudulenta. Competência do MEC e lei diretrizes educacionais, cláusula petrea cf. Rasgaram.ao crime. Advogados inscritos até 1994 não são advogados?